Questão
ID 1736199Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Serviço
Ano: 2019 Banca: URI Santo Ângelo Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Ângelo
O artigo 145, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, define os tributos que podem ser instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Os tributos instituídos “em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição” são denominados: