Questão
ID 1736198Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Integração da Legislação Tributária
Ano: 2019 Banca: URI Santo Ângelo Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Ângelo
No que diz respeito à Interpretação e Integração da Legislação Tributária, “na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada”, em conformidade com o artigo 108 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: