Questão
ID 1735986Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2019 Banca: URI Santo Ângelo Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Ângelo
A Lei Orgânica (artigos 84 e 85), ao tratar das atribuições do Prefeito, distingue entre a competência privativa e a simples competência. São competências privativas do Prefeito as seguintes, exceto a da alternativa: