Questão 1735739

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 1735739

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Produtos e Serviços (Art. 81 e 82)

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Capela de Santana


A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê proteção integral às crianças e aos adolescentes brasileiros. Igualmente, estabelece os direitos e os deveres. Assim sendo, preconiza que é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I. Armas, munições e explosivos.

II. Bilhetes lotéricos e equivalentes.

III. Fogos de estampido e de artifício, até mesmo aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 1735739
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