Questão
ID 1735722Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Capela de Santana
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as infrações político-administrativas do Prefeito e do VicePrefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, analisar itens abaixo:
I. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
II. Vetar projetos de lei.
III. Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
IV. Requisitar o auxílio da polícia estadual para a garantia do cumprimento da lei e ordem pública.
V. Expedir todos os atos próprios da atividade administrativa.
Está(ão) CORRETO(S):