Questão
ID 1735666Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Capela de Santana
Em relação à Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Emendas à Lei Orgânica.
II. Leis complementares.
III. Decretos legislativos.
IV. Medida provisória.
Estão CORRETOS: