Questão 1735620 de Direito Processual Penal - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1735620

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prazo para Conclusão

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Defesa Social de Pernambuco

A respeito do inquérito policial, assinale a opção correta, tendo
como referência a doutrina majoritária e o entendimento dos
tribunais superiores.

Alternativa A: Por substanciar ato próprio da fase inquisitorial da persecução
penal, é possível o indiciamento, pela autoridade policial, após
o oferecimento da denúncia, mesmo que esta já tenha sido
admitida pelo juízo a quo.
Alternativa B: O acesso aos autos do inquérito policial por advogado do
indiciado se estende, sem restrição, a todos os documentos da
investigação.
Alternativa C: Em consonância com o dispositivo constitucional que trata da
vedação ao anonimato, é vedada a instauração de inquérito
policial com base unicamente em denúncia anônima, salvo
quando constituírem, elas próprias, o corpo de delito.
Alternativa D: O arquivamento de inquérito policial mediante promoção do
MP por ausência de provas impede a reabertura das
investigações: a decisão que homologa o arquivamento faz
coisa julgada material.
Alternativa E: De acordo com a Lei de Drogas, estando o indiciado preso por
crime de tráfico de drogas, o prazo de conclusão do inquérito
policial é de noventa dias, prorrogável por igual período desde
que imprescindível para as investigações.