Questão 1735615 de Direito Processual Penal - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1735615

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Apreensão

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Defesa Social de Pernambuco

Conforme a legislação em vigor e o posicionamento doutrinário
prevalente, assinale a opção correta com relação à competência e
às questões e processos incidentes.

Alternativa A: Todas as infrações penais, incluindo-se as contravenções que
atingirem o patrimônio da União, suas autarquias e empresas
públicas, serão da competência da justiça federal.
Alternativa B: O processo incidente surge acessoriamente no processo
principal, cujo mérito se confunde com o mérito da causa
principal, devendo, assim, tal processo — o incidente — ser
resolvido concomitantemente ao exame do mérito da ação
penal, sob pena de decisões conflitantes.
Alternativa C: A restituição de coisas apreendidas no bojo do inquérito
policial ainda não concluído poderá ser ordenada pela
autoridade policial, quando cabível, desde que seja evidente o
direito do reclamante.
Alternativa D: Havendo fundada dúvida sobre a sanidade mental do indiciado,
o delegado de polícia poderá determinar de ofício a realização
do competente exame, com o objetivo de aferir a sua
imputabilidade.
Alternativa E: Tratando-se de foro privativo por prerrogativa de função cuja
competência para o conhecimento da causa é atribuída à
jurisdição colegiada, esta será determinada pelo lugar da
infração.

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Questão 1735615

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