Questão
ID 1735165Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Data
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho
Um servidor público, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes nos registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, conforme disposto na Carta Magna, poderá impetrar