Questão 1734949

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1734949

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vedação à Vinculação e Equiparação de Remunerações

Ano: 2019 Banca: UNESP - Universidade Estadual de São Paulo Órgão: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também ao seguinte:

Alternativa A:
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.
Alternativa B:
serão estabelecidos por decreto os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Alternativa C:
é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Alternativa D:
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e poderão ser acumulados para fim de concessão de acréscimos superiores.
Alternativa E:
a proibição de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange apenas os cargos relativos à administração direta.

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