Questão
ID 1734923Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Indenização
Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho
Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante