Questão 1734863

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 1734863

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limite Ultrapassado (Excesso)

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, no ano de 2015, gastou 90% (noventa por cento) de sua receita com a folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, nesse caso, pode-se afirmar corretamente que

Alternativa A:
constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao que estabelece a Lei Magna.
Alternativa B:
constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal o desrespeito ao que estabelece a Lei Orgânica do Município.
Alternativa C:
o Presidente da Câmara Municipal não praticou nenhum ato que enseje uma punição.
Alternativa D:
o Prefeito Municipal responderá por ato de improbidade por dano ao erário público.
Alternativa E:
a Câmara Municipal deverá ser punida com multa diária correspondente a um salário mínimo vigente.

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