Questão
ID 1734785Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Lontras - SC Órgão: Prefeitura Municipal de Lontras
Em se tratando de Lei Municipal, o Prefeito sanciona a lei e promulga. Quando há veto e omissão do Chefe do Poder Executivo, a lei pode ser promulgada: