Questão
ID 1734572Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Ano: 2012 Banca: INTELECTUS Órgão: Prefeitura Municipal de Lontras
O principal instrumento regulador das contas públicas do Brasil, que estabelece metas, limites e condições para a gestão das receitas e das despesas e obrigando os governantes a assumirem compromissos com arrecadação e gastos públicos, também conhecida como Lei Complementar nº 101, é: