Questão
ID 1734567Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Publicidade dos Atos
Ano: 2012 Banca: INTELECTUS Órgão: Prefeitura Municipal de Lontras
Este princípio visa tornar a futura licitação conhecida dos interessados e dar conhecimento aos licitantes bem como à sociedade em geral, sobre seus atos. Outra função desse princípio é garantir os cidadãos participação em audiências públicas, nas hipóteses previstas no art. 39 da Lei . 8666/93: