Questão 1734516

A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015) criminaliza a discriminação. Assim, analise as afirmativas a seguir à luz do Art. 88 desta Lei.

I.Constitui crime punível com reclusão e multa a conduta de praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência.

II.Se o crime de discriminação for cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza (como internet), a pena é aumentada.

III.A recusa de matrícula de aluno com deficiência em estabelecimento de ensino privado não configura crime, sendo apenas uma infração administrativa sujeita a multa simples.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: