Questão 1734416

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 1734416

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2025 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Navegantes

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.0691990) impõe aos gestores escolares responsabilidades específicas na proteção dos direitos infantojuvenis. Diante de um caso suspeito de maus-tratos contra um aluno matriculado na instituição, a conduta técnica e legalmente correta que o administrador escolar deve adotar é:

Alternativa A:
Comunicar o caso obrigatoriamente ao Conselho Tutelar, conforme determinação expressa do Art. 56 do ECA, independentemente da comprovação final da suspeita.
Alternativa B:
Arquivar o relato caso a criança não apresente marcas físicas visíveis, registrando o fato apenas no prontuário escolar para fins estatísticos.
Alternativa C:
Acionar imediatamente a Polícia Militar para prender os responsáveis, visto que maus-tratos configuram crime inafiançável, dispensando a notificação ao Conselho Tutelar.
Alternativa D:
Realizar uma investigação interna completa, ouvindo a família e vizinhos para reunir provas concretas antes de qualquer denúncia, a fim de evitar acusações infundadas.

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Questão 1734416

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