Questão 1734373

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com força constitucional no Brasil, estabelece o direito à educação em igualdade de condições com os demais, sendo dever do Estado assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, ainda que não haja obrigatoriedade de sua efetivação nas etapas iniciais da Educação Básica, considerando as dificuldades materiais de sua implementação universal.

A Lei Brasileira de Inclusão, ao normatizar a acessibilidade como condição para o exercício pleno da cidadania, institui o direito à educação inclusiva como um direito subjetivo e inalienável, sendo vedada qualquer forma de exclusão com base na deficiência, o que impõe ao poder público e às instituições privadas o dever jurídico de promover adaptações razoáveis e apoio individualizado conforme a necessidade específica do educando.

A LDB, ao reconhecer a especificidade do atendimento educacional especializado, assegura sua prestação por meio de instituições especializadas, admitindo a coexistência de arranjos educacionais diversos, inclusive aqueles que priorizem ambientes separados quando as condições pedagógicas assim o exigirem, desde que validadas por diagnóstico funcional e laudo psicopedagógico.

A perspectiva da educação inclusiva, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, admite a flexibilização da organização curricular e da proposta pedagógica da escola comum, desde que preservado o princípio da equidade, entendido como compensação das desigualdades estruturais por meio da diferenciação das trajetórias formativas e da avaliação por parâmetros compatíveis com o desempenho do grupo.