Questão 1734304

Possibilita ao Legislativo conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dá prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização

Oferece condições ao Executivo de realizar operações de receita e despesa sem necessidade de prévia autorização parlamentar.

Permite ao Legislativo conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo.

O atendimento ao principio faz com que o Legislativo autorize a cobrança de tributos estritamente necessários para atender às despesas projetadas.

A regra tradicional estabelecida pelo principio, de que orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado, é considerada indispensável ara o controle sobre as finanças públicas.