Questão 1733987

Direito Ambiental · 2023

Questão

ID 1733987

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Decreto nº 6.514/2008 — Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sinimbu

De acordo com o Decreto nº 6.514/2008 — Crimes Ambientais, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A multa terá por base unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão (mdc), estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Alternativa B:
O valor da multa será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R\$ 50,00 e o máximo de R\$ 50.000,00.
Alternativa C:
A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração não se prolongar no tempo.
Alternativa D:
Lavrado o auto de infração, não será aberto prazo de defesa.