Questão 1733924

Direito Sanitário e Saúde · 2023

Questão

ID 1733924

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sinimbu


Nos termos da Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador em determinadas hipóteses. Sobre essas hipóteses, analisar os itens abaixo:

I. Negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, ainda que sem notificação prévia.

II. Inadimplemento, pelo usuário do serviço de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, do pagamento das tarifas, ainda que sem notificação prévia.

III. Necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas, respeitados os padrões de qualidade e continuidade estabelecidos pela regulação do serviço.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 1733924
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