Questão
ID 1733784Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Perfeitos
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sinimbu
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Para que, regularmente, produza efeitos no mundo jurídico, o ato administrativo deve ultrapassar algumas fases indispensáveis à sua formação e à sua atuação no caso concreto, quais sejam: _________, quando completa o ciclo de formação, esgotando as etapas do seu processo constitutivo; _________, aferida quando todas as etapas realizadas estiverem de acordo com a lei; _________, ou aptidão para produzir efeitos no mundo jurídico.