Questão 1733631

O princípio da impessoalidade, entre outras aplicações, impõe à Administração Pública que tenha, sempre, sua conduta pautada pelo interesse público, na forma da lei, tratando todos os administrados sob os mesmos critérios, sem discriminações favoráveis ou desfavoráveis.

O princípio da publicidade, consiste na subordinação dos órgãos administrativos aos parâmetros postos na lei, não podendo o agente público atuar quando não há norma regendo o caso, nem de forma contrária aos seus preceitos.

O princípio da legalidade é um aspecto da moralidade administrativa que recebeu da Constituição um tratamento próprio, sobrepondo-se aos demais princípios.

O princípio do duplo grau de jurisdição está previsto expressamente no artigo 37 da Constituição Federal e aplica-se integralmente aos processos administrativos disciplinares.