Questão 1733629

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1733629

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2024 Banca: FAPERP - Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de São José do Rio Preto Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul

Sobre o “Poder de Polícia”, assinale a alternativa verdadeira.

Alternativa A:
O poder de polícia representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, mas não pode limitar a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público sem que haja um decreto autorizativo.
Alternativa B:
A interdição de um estabelecimento por agentes da vigilância sanitária caracteriza o exercício do poder de polícia.
Alternativa C:
O poder de polícia não envolve atos de fiscalização e sanção.
Alternativa D:
O fundamento do poder de polícia é a supremacia especial que o Estado exerce sobre todas as pessoas, bens e atividades.