Questão 1733624

A teoria do risco administrativo, base para a responsabilidade objetiva do Estado, não admite a exclusão de responsabilidade do Estado nos casos de culpa exclusiva da vítima.

Na teoria do risco administrativo a culpa concorrente é hipótese de exclusão da responsabilidade do Estado.

No tocante à responsabilidade do Estado pelos danos causados por conduta comissiva de seus agentes, vige no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade objetiva, sob a modalidade do risco administrativo.

No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade objetiva é restrita à Administração Pública e às pessoas jurídicas integrantes de sua administração indireta.