Questão 1733623

Legislações de Órgãos · 2024

Questão

ID 1733623

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL

Ano: 2024 Banca: FAPERP - Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de São José do Rio Preto Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul

Nos termos da Lei Complementar n.º 386, de 14 de junho de 2023 (Reorganiza a Guarda Municipal de Santa Fé do Sul), assinale a alternativa verdadeira.

Alternativa A:
A Guarda Civil Municipal de Santa Fé do Sul é uma instituição municipal, de caráter civil, permanente e regular e uniformizada, conforme previsto em Lei, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob autoridade suprema do Comandante da Guarda Municipal de Santa Fé do Sul, com a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União e do Estado.
Alternativa B:
Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas, é uma das competências específicas da Guarda Civil Municipal.
Alternativa C:
No plano de sua estrutura administrativa e orçamentária, a Guarda Civil Municipal está diretamente subordinada ao Comandante da Guarda Municipal e indiretamente ao Prefeito Municipal.
Alternativa D:
A administração da Guarda Civil Municipal será exercida pelo Prefeito Municipal, assistido diretamente pelo Comandante da Guarda Civil Municipal.