Questão 1733598

Direito Financeiro · 2024

Questão

ID 1733598

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Duodécimos: Regras para a Entrega de Recursos aos Demais Poderes

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul

A Constituição Federal estabeleceu, no caput do Art. 168, a sistemática de repasses dos recursos públicos pelo Poder Executivo, aos demais Poderes e órgãos autônomos. Sobre tal assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
Os repasses ocorrem por meio do regime duodecimal para a execução das despesas orçamentárias.
Alternativa B:
Não é possível a concessão de suprimento de fundos mesmo por órgãos que não possuem receitas próprias.
Alternativa C:
Se o recolhimento das restituições ocorrerem após o encerramento do exercício, constituirá uma receita orçamentária.
Alternativa D:
As restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida dos valores adiantados a título de suprimento de fundos, constituem anulação de despesa, quando ocorrerem no mesmo exercício.

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