Questão 1733593

Sobre o tema aplicabilidade das normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir.

I. As normas constitucionais de eficácia contida poderão ser restringidas não apenas pela legislação infraconstitucional, mas também por outras normas da própria Constituição.

II. A norma da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, observando o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional, é uma norma definidora de princípios programáticos.

III. As normas de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade indireta, pois permitem que uma norma posterior restrinja os seus plenos efeitos.

IV. As normas que apresentam aplicabilidade mediata não produzem qualquer efeito até que sejam posteriormente regulamentadas por lei.

Está correto o que se afirma apenas em