Questão 1733585

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1733585

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul

Após regular tramitação do processo legislativo no Congresso Nacional, um projeto de Lei Ordinária seguiu para a deliberação do Poder Executivo. Ao analisar o projeto de lei, o Presidente da República decidiu vetá-lo, alegando que o seu conteúdo não era oportuno para o momento político. A justificativa do veto ao projeto de lei foi enviada ao Poder Legislativo para ciência. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Caso o veto presidencial seja derrubado pelo Congresso Nacional, caberá ao presidente do Senado Federal a promulgação da Lei Ordinária.
Alternativa B:
Os motivos ensejadores do veto presidencial deverão ser encaminhados ao Presidente da Câmara dos Deputados, no prazo de quarenta e oito horas.
Alternativa C:
O veto presidencial deverá ser apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento de sua comunicação.
Alternativa D:
O veto do Presidente da República ao projeto de lei deverá ser apreciado em sessão conjunta e só será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

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