Questão
ID 1733020Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste
Considerando a Lei de Licitações n° 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Fraudar licitação mediante fornecimento, como verdadeira, de mercadoria falsificada ou com prazo de validade vencido pode resultar em pena de até 8 anos de reclusão e multa.
II. Os processos de licitação ocorrem em apenas duas fases: divulgação do edital e julgamento.
III. O edital de licitação para registro de preços deve dispor sobre as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida.
Está correto o que se afirma apenas em: