Questão 1733001

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1733001

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Aquisições Públicas

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste

O Estatuto Nacional da ME e da EPP estabelece que nas contratações públicas em geral, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional. No entanto, há hipóteses em que este tratamento não será aplicado. Uma delas, prevista na LC 123/06 é quando:

Alternativa A:
qualquer dos titulares da ME ou EPP contar com passagem no sistema prisional.
Alternativa B:
a ME ou EPP não contar com, no mínimo, um ano de experiência no ramo objeto da contratação.
Alternativa C:
não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
Alternativa D:
a ME ou EPP estiver inscrita em programa de refinanciamento fiscal de qualquer das esferas de governo.
Alternativa E:
a ME ou EPP for representada na Justiça do Trabalho, ainda que não transitada em julgado sentença condenatória.

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