Questão 1732972

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1732972

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Prerrogativas da Administração

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste

Com fulcro no regramento dos Contratos Administrativos estabelecido pela Nova Lei de Licitações, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Os contratos celebrados com a Administração Pública são regidos, em primeiro lugar, pelos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Alternativa B:
Os contratos celebrados com a Administração Pública são regidos, primariamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, aplicando-lhes, subsidiariamente, os preceitos de direito público.
Alternativa C:
Os contratos celebrados com a Administração Pública são regidos pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Alternativa D:
Os contratos celebrados com a Administração Pública são regidos exclusivamente pelos princípios da teoria geral dos contratos.
Alternativa E:
Os contratos celebrados com a Administração Pública são regidos exclusivamente pelos preceitos de direito público, não se lhes aplicando qualquer conceito atinente às regras de direito privado.