Questão
ID 1732790Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação dos Atos Administrativos
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste
O ato nascido com vício insanável, normalmente resultante da ausência ou de defeito substancial em seus elementos constitutivos, e que não produz efeito válido, não podendo, por consequência, ser convalidado, é denominado.