Questão
ID 1732655Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Dos Interessados
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutricionistas
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
O processo administrativo inicia‑se apenas a pedido de interessado.