Questão
ID 1732652Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sujeito Ativo
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutricionistas
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes.
As normas da Lei nº 8.429/1992 são aplicáveis apenas aos agentes públicos.