Questão
ID 1732648Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Sancionabilidade
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutricionistas
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes.
Aplicam‑se ao sistema da improbidade disciplinado nessa Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.