Questão
ID 1732644Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Dever de Probidade
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutricionistas
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes.
O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.