Questão
ID 1732613Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Órgãos do Poder Judiciário (Artigo 92 da CF)
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutricionistas
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir, acerca do Poder Judiciário.
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a Lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.