Questão 1732612

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1732612

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estatuto da Magistratura ou Ingresso na Carreira ou Promoção por Antiguidade e Merecimento (Artigo 93 da CF)

Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutricionistas

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir, acerca do Poder Judiciário.

O Estatuto da Magistratura será regulado por meio de lei ordinária, sendo de iniciativa do presidente da República.