Questão
ID 1732592Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutricionistas
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue os itens a seguir.
Subordinam‑se ao regime da referida Lei apenas os órgãos do Poder Executivo.