Questão
ID 1732487Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Rescisão Unilateral
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutricionistas
Conforme as características e as peculiaridades dos contratos administrativos, tendo como base a legislação aplicável, julgue os itens a seguir
A Administração Pública Federal poderá extinguir ou modificar unilateralmente o contrato administrativo para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do contratado.