Questão 1732096

A base de cálculo da complementação-VAAF considera a totalidade das receitas disponíveis vinculadas à educação, incluindo as transferências voluntárias e os recursos do salário-educação, para garantir que todos os entes federados atinjam o valor mínimo nacional, independentemente da arrecadação que compõe a cesta básica do Fundo.

A distribuição da complementação-VAAT baseia-se exclusivamente no cálculo das receitas próprias de impostos municipais e estaduais vinculadas ao ensino, excluindo-se da contabilidade os valores recebidos a título de transferências constitucionais da União, como o FPM e o FPE, para evitar a dupla contagem na equalização fiscal.

A elegibilidade para o recebimento da complementação-VAAR (Valor Aluno Ano Resultado) depende unicamente do cumprimento de condicionalidades de gestão, como o provimento do cargo de diretor escolar por critérios de mérito, dispensando-se a aferição de melhorias nos indicadores de aprendizagem e de redução de desigualdades educacionais.

A alocação da complementação-VAAT exige que os entes beneficiados destinem, no mínimo, 50% dos recursos recebidos nessa modalidade específica para a educação infantil, visando a expandir a oferta de vagas, cumulativamente com a obrigatoriedade de aplicar, no mínimo, 15% dos mesmos recursos em despesas de capital.