Questão 1731974

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1731974

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação de Improbidade (Rito)

Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sapezal

A improbidade administrativa é identificada com toda prática que viola o dever de probidade que recai sobre todos os agentes públicos e sobre pessoas, organizações ou instituições ligadas à organização do Estado e ao exercício de suas funções. No que se refere ao aspecto processual do combate aos atos de improbidade, é correto afirmar que o/a:

Alternativa A:
ação de improbidade administrativa apresenta natureza penal
Alternativa B:
ação de improbidade deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada
Alternativa C:
competência para legislar sobre o processo de improbidade administrativa é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal
Alternativa D:
foro por prerrogativa de função previsto na CRFB/88 em relação às infrações penais é extensível às ações de improbidade administrativa de natureza civil

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