Questão
ID 1731963Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sapezal
No arcabouço legislativo que dispõe sobre assuntos pertinentes ao município, a Lei Orgânica tem uma função primordial. Nela estão contidos os princípios que norteiam a vida da sociedade, numa soma de esforços que visam ao bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento da população que habita a cidade. Por meio da Lei Orgânica, é: