Questão 1731956

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1731956

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desvio de Finalidade

Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sapezal


Os poderes administrativos devem ser praticados apenas em busca do interesse público. Ainda assim, mesmo que a autoridade pública pratique ato de sua competência respeitando a busca pelo interesse público, mas não respeite a finalidade especificada por lei para aquele determinado ato, ocorrerá um ato abusivo. Nessa hipótese, ocorrerá:

Alternativas da questão 1731956
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