Questão
ID 1731944Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares
Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sapezal
No exercício do Poder Normativo do administrador, existe uma espécie de ato privativo do chefe do Executivo, que tem por objetivo explicitar ou especificar um conteúdo normativo preexistente. Trata-se de ato derivado conhecido como: