Questão
ID 1731786Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Publicidade
Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sapezal
O Prefeito do município RTR determinou que todos os atos administrativos fossem incluídos em regime de restrição de acesso, com o intuito de proteger os atos do Poder Executivo, determinando, na maior parte deles, o manto do sigilo por dez anos. Nos termos dos princípios previstos na Constituição Federal aplicáveis à Administração Pública, ocorreu a colidência com a: