Questão 1731739

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1731739

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regras Aplicáveis às Licitações no Âmbito do RDC

Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sapezal

O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) foi instituído pela Lei nº 12.462/2011, com o objetivo inicial de atender às demandas de eventos esportivos internacionais que o Brasil sediou entre os anos de 2013 a 2016. Assim, a referida Lei trata das regras referentes às licitações no âmbito do RDC, sendo aplicável a seguinte:

Alternativa A:
a marca do objeto a ser licitado, no caso de aquisições de bens, não poderá constar da sua descrição, salvo na hipótese de reconhecida necessidade de incentivo à indústria local e, ainda, sendo o fornecedor uma pequena ou média empresa
Alternativa B:
a realização da obra ou serviço de engenharia sem projeto executivo é permitida em qualquer que seja o regime de RDC adotado, tendo em vista a economia de tempo e a premência da entrega do objeto licitado
Alternativa C:
o objeto da licitação deverá ser minimamente definido de forma que as lacunas existentes na descrição do objeto sejam preenchidas pelas soluções criativas e inovadoras ofertadas pelos licitantes
Alternativa D:
o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação

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