Questão
ID 1731734Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sapezal
Os princípios básicos da Administração Pública podem ser classificados em expressos ou reconhecidos. O princípio reconhecido que, segundo Carvalho Filho (2019), admite que a Administração Pública exerça controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, para restaurar a situação de regularidade, refere-se ao princípio da: