Questão 1731625

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1731625

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos

Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sapezal


Horc é servidor público responsável pelo setor de licitações do município XMN, participando de inúmeros processos de aquisição de bens e realização de obras de interesse da Administração local. Por falha no banco de dados utilizado pelo município, admitiu em licitação pessoa considerada inidônea. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, que modificou o Código Penal brasileiro, em tese, o servidor estaria cometendo o crime de:

Alternativas da questão 1731625
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